EMENDA MODIFICATIVA Nº 343/2007
Dê-se ao art. 294 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares seguinte redação:
Art. 294. O município criado após a vigência desta Lei integrará a Comarca Sede do município do qual foi desmembrado.

JUSTIFICATIVA
Inexiste possibilidade de reputar-se criada não-instalada Comarca. Por conseguinte o novo Município integrará a Comarca Sede do Município do qual foi desmembrado.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Javier Alfaia
Deputado Estadual