EMENDA MODIFICATIVA Nº 344/2007

Dê-se ao art. 47 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:
Art. 47. Ouvidos os Corregedores, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz Substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do Estado.

JUSTIFICATIVA

Conforme justificativa da emenda proposta ao dispositivo anterior, vitaliciedade não é critério distintivo no exercício da função jurisdicional, podendo o Magistrado Substituto ser designado para servir em qualquer órgão da sessão judiciária.

	Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Javier Alfaya
Deputado Estadual