EMENDA MODIFICATIVA Nº 345/2007
Dê-se ao art. 106 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a seguinte redação:

Art. 106. A Justiça de Paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, remunerada na forma de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação

JUSTIFICATIVA
Tratando-se de norma de repetição do art. 98, II, da Constituição Federal, não se justificam as intercalações e a expansão das competências fixadas naquela regra aos Juízes de Paz, cujos integrantes, de fato, não exercem função jurisdicional.

	A referência à iniciativa para o processo legislativo destinado à fixação de remuneração dos Juízes de Paz decorre da orientação do STF quanto ao vício de iniciativa de projeto de lei ou de emenda parlamentar destinada a tal fim (Constituição Federal, art. 96, II, b; ADI-MC 1.051, rel. Min. Paulo Brossard; ADI 766-1 e 774-2, rel. Min. Celso de Mello; ADI 822-6, rel. Min. Sepúlveda Pertence).

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Javier Alfaya
Deputado Estadual