EMENDA N° 346/2007

Emenda ao projeto de lei n. 15.979/2007 que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.”

O artigo 66 do projeto de lei n. 15.979/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.66- Aos juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes das relações de consumo, independentemente da posição processual do consumidor ou fornecedor ser autor ou réu, inclusive as ações coletivas, de busca e apreensão, reintegração de posse, cobrança e execução.”

Sala das Sessões, 25    de setembro de 2007.

Waldenor Pereira
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A nova redação apresentada inverte o texto inicialmente proposto sem alterar-lhe o sentido, tirando a ênfase da tutela aos interesses do fornecedor e deixando-o mais harmônico como a legislação consumerista, que tem por finalidade a proteção ao consumidor, hipossuficiente na relação econômica. De igual sorte, esclarece ser das Varas de Relação de Consumo as ações coletivas referentes a direitos do consumidor.