EMENDA N° 347/2007

Emenda ao projeto de lei n. 15.979/2007 que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.”

Os incisos IX e XII do art.126 do projeto de lei n. 15.979/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.126 (...)

(...)

IX- 34 (trinta e quatro) Varas Criminais;

(...)

XII- 03 (três) Varas de Execuções Penais;”

Sala das Sessões,   25  de setembro de 2007.

Waldenor Pereira
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Conforme dados da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos atualizados em 19/07/2007, o Complexo Penitenciário de Salvador, excluindo-se a Casa de Detenção, possui atualmente 3.425 (três mil, quatrocentos e vinte e cinco) presos em cumprimento de pena. Destaque-se que todos se encontram hoje  sob a jurisdição de uma única Vara na Capital.

Neste sentido, o acúmulo dos feitos relativos à execução penal em apenas duas Varas, como o projeto atual propõe, implicará em inevitável morosidade na prestação jurisdicional aos apenados, com a não apreciação, no tempo adequado, dos benefícios legais, a exemplo da progressão de regime e do livramento condicional. A não concessão destes benefícios, em seu turno, agrava a superlotação e o custo do sistema prisional ao Estado.

Torna-se imperioso destacar que o relevante aumento do número de varas criminais implicará em maior celeridade no curso dos processos crime, aumentando, por conseguinte o número de condenados a serem acompanhados pelas Varas de Execução.

Assim, a emenda que se propõe intenta dar maior agilidade à execução da pena nesta comarca, sem implicar em qualquer aumento de despesa, uma vez que não cria nova vara, apenas remanejando a competência legal das já previstas na proposição original.