EMENDA N° 348/2007

Emenda ao projeto de lei n. 15.979/2007 que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.”

Os incisos IV e V do art.130 do projeto de lei n. 15.979/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.130 (...)

(...)

IV- 03 (três) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri;

(...)

V- 1 (uma) Vara de Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas;”

Sala das Sessões,  25   de setembro de 2007.

Waldenor Pereira
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Conforme dados da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos atualizados em 19/07/2007, o Presídio de Ilhéus possui atualmente 320 presos em cumprimento de pena. Este dado desconsidera os apenados com medidas alternativas, o que eleva consideravelmente o contingente de processos de execução a serem acompanhados pela Vara Privativa.

Neste sentido, o acúmulo dos feitos relativos ao Júri com a execução penal implicará em inevitável morosidade na prestação jurisdicional aos apenados, com a não apreciação, no tempo adequado, dos benefícios legais, a exemplo da progressão de regime e do livramento condicional. A não concessão destes benefícios, a seu turno, agrava a superlotação e o custo do sistema prisional ao Estado.

Assim, a emenda que se propõe intenta dar maior agilidade à execução da pena nesta comarca, sem implicar em qualquer aumento de despesa, uma vez que não cria nova vara, apenas remanejando a competência legal das já previstas na proposição original.