EMENDA MODIFICATIVA Nº 34/2007

Modifique-se a redação do artigo 61 do projeto de Lei nº 15.979/2007, adotando-se a seguinte: 

Art. 61.............................................................................................................

"XX - conceder o favor legal da Justiça gratuita e nomear Advogado às partes, onde não exista órgão competente da Defensoria Pública ou da Ordem dos Advogados do Brasil, fixando-lhe os honorários respectivos de acordo com a Tabela Especial aprovada pelo Conselho Seccional da OAB-BA os quais serão requisitados à repartição fazendária competente.

JUSTIFICATIVA 

A assistência judiciária integral e gratuita constitui encargo do Estado (CF art. 5° LXXVI e CE art. 4° VIII). 

E sabido que na grande maioria das Comarcas não há Defensor Público ficando as pessoas carentes à mingua de qualquer possibilidade de acesso à Justiça. Tratando-se de obrigação estatal, constitucionalmente definida, não se pode transferir aos advogados o seu cumprimento sem a contrapartida do trabalho efetivamente prestado. Se não há Defensoria Pública para atender aos carentes, deve o Juiz nomear advogado dativo, com a participação da OAB, cabendo ao Estado arcar com o pagamento dos honorários correspondentes, arbitrados pelo Juiz, de acordo com a Tabela Especial aprovada pelo Conselho Seccional da Ordem nos termos do art. 22 §1° da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). 

SALVADOR, 28 DE MARÇO DE 2007 

 JAVIER ALFAYA 
DEP. ESTADUAL - PC DO B