EMENDA N° 350/2007

Emenda ao projeto de lei n. 15.979/2007 que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.”

Os artigos 163 e 172 do projeto de lei n. 15.979/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.163. (...)

I- o mais idoso;
II- o que tiver maior número de filhos;
III- o casado.”

 “Art.172. (...)

(...)

IX - remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça e aos Corregedores da Justiça, demonstrativos do movimento forense com, entre outros dados, número de processos instruídos e sentenciados, que deverão ser publicados semestralmente no Diário do Poder Judiciário, e o relatório anual dos trabalhos da Comarca ou no Juízo, dando conhecimento das necessidades do Foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-lo.”

Sala das Sessões,   25  de setembro de 2007.

Waldenor Pereira
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente emenda adequa o critério de desempate adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com relação à antiguidade em cada entrância ao Estatuto do Idoso, uma vez que na redação original do projeto a prioridade recaia para o magistrado com maior número de filhos, sendo a idade o último critério a ser considerado.

Por fim, impõe a aplicação do princípio constitucional da eficiência dentre os deveres dos magistrados baianos previstos na LOJ.