EMENDA N°  351/2007

Emenda ao projeto de lei n. 15.979/2007 que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.”

Os artigos 174 do projeto de lei n. 15.979/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 174 - É incompatível com a magistratura:
 
I - O exercício de empresa ou a participação em sociedade empresarial, como administrador, acionista ou cotista, inclusive de economia mista, exceto como acionista em sociedades anônimas de capital aberto.
 
II - O exercício de cargo de administrador ou técnico em sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe, beneficente ou cultural, desde que não remunerado.”

Sala das Sessões,   25  de setembro de 2007.

Waldenor Pereira
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Código Civil de 2002 unificou o direito privado, revogando normas do Código Comercial que regulavam a atividade de comerciante e as sociedades comerciais, substituindo, ainda, a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa. Ante tais fatos, não cabe falar de "comerciante", "sociedade comercial" e "sociedade civil". Tecnicamente, seus equivalentes hoje são: "empresário", "sociedade empresária" e "sociedade simples". 

Além do mais, a redação original do inciso I é confusa, na medida em que diz que a participação em sociedade comercial é incompatível com a magistratura, mas ao mesmo tempo admite que ela exista desde que na condição de acionista ou cotista, o que justifica a nova redação.
 
No tocante ao inciso II, faz-se necessária a substituição da expressão "cargo de direção" por administrador, uma vez que esta é a expressão usada no novo Código Civil.