EMENDA N° 352/2007

Emenda ao projeto de lei n. 15.979/2007 que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.”

O inciso I do art. 257 do projeto de lei n. 15.979/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.257. (...):

I- manter conduta irrepreensível, exercendo com zelo, eficiência e dignidade as funções de seu cargo, acatando as ordens dos seus superiores hierárquicos e cumprindo fielmente as normas atinentes a custas, emolumentos e despesas processuais.”

Sala das Sessões,   25  de setembro de 2007.

Waldenor Pereira
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa acrescentar a eficiência dentre os deveres dos servidores da Justiça, em consonância com o disposto no Art.37, caput da Constituição da República.