EMENDA N° 353/2007

Emenda ao projeto de lei n. 15.979/2007 que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.”

Acrescenta o artigo abaixo, após o art. 308 ao projeto de lei n. 15.979/2007, com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes:

“Art.308-A- O Poder Judiciário do Estado da Bahia deverá adaptar, no prazo de 01 (um) ano, a contar da promulgação desta lei, todos os fóruns e demais prédios públicos sob a sua jurisdição, em todas as comarcas do Estado, garantindo plena acessibilidade aos portadores de deficiência de qualquer natureza, bem como aos de mobilidade reduzida.

Parágrafo Primeiro: A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público no âmbito do Poder Judiciário deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade, nos termos estabelecidos pelo Decreto Federal n. 5.296/2004.

Parágrafo Segundo: Fica terminantemente vedada a construção de novo fórum ou prédio público sem a obediência estrita ao disposto no caput e parágrafo primeiro deste artigo.”

Sala das Sessões,  25   de setembro de 2007.

Waldenor Pereira
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Determina o art. 11 do Decreto Federal n. 5.296/2004 que “a construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

É evidente que para que se garanta o livre acesso ao Poder Judiciário do Estado da Bahia, faz-se necessário que todos os seus cidadãos, inclusive os portadores de deficiência ou com modalidade reduzida, possam adentrar e transitar pelos prédios públicos e fóruns sem qualquer restrição.

Destaque-se que a presente emenda beneficia também os servidores do Poder Judiciário que possuam qualquer limitação no tocante a sua mobilidade, de maneira permanente ou provisória, a lhes gerar sérias dificuldades de acesso e trânsito aos seus locais de trabalho.