EMENDA SUPRESSIVA Nº 354/2007

Suprima-se o §2º, do art. 61 do PL 15.979/07, que “Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”.

JUSTIFICATIVA

A criação da chamada “missão de caráter excepcional”viola, flagrantemente, o princípio constitucional da função jurisdicional do magistrado, tendo em vista que a missão a que se refere o dispositivo pode ir além das competências constitucional e legalmente atribuídas aos magistrados. Ademais, a norma proposta sequer prevê o que venha ela a ser, criando um vazio legislativo que pode dar margem a inúmeras outras ilegalidades.

	A supressão sugerida visa, portanto, restringir a atividade do magistrado aos estritos limites de sua função constitucionalmente prevista.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Paulo Rangel
Deputado Estadual