EMENDA MODIFICATIVA Nº 355/2007

Dê-se ao art. 17 do PL nº 15./07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares,a seguinte redação:

	Art. 17 -  A cada Município corresponderá uma Comarca.

JUSTIFICATIVA
A regra é repetição do art. 121 da CEB, o qual, não constitui para cada Município uma Comarca, e sim assegura que cada Município estará submetido à jurisdição de uma Comarca, de forma a impedir qualquer vazio territorial da função jurisdicional. Com tal alteração ajusta-se o artigo ao preceito do art. 96, II, d, da Constituição Federal.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Edson Pimenta
Deputado Estadual