EMENDA ADITIVA Nº 356/2007

Acrescentem-se os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 9º do PL nº 15./07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, com a seguinte redação:

§ 3º - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

	§ 4º - O disposto no caput deste artigo relativamente  à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 

	§ 5º - São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento,  repartição ou quebra do valor da execução a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 4º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.

	§ 6º - O Presidente do Tribunal de Justiça, de ofício ou a requerimento das partes, poderá determinar a revisão dos cálculos dos precatórios  para corrigir-lhes  imperfeições  ou erros materiais, ouvido sempre o representante legal do Ministério Público e da pessoa jurídica de direito público  executada. 

JUSTIFICATIVA

O Projeto foi elaborado à luz do Texto Constitucional vigente antes da Emenda nº 30/00, embora tivesse omitido a referência aos débitos de pequeno valor já introduzidos pela EC 20/98.  Assim, deixou de contemplar regras importantes e extremamente salutares sobre a mesma tais como a vedação quanto à expedição de precatórios complementares e suplementares de valores pagos, bem como fracionamento de débitos para permitir  pagamento pelas duas vias (RPV e Precatório) ,  cautelas estas acrescentadas pela EC nº 37/02. 

Evidentemente, tratando-se de tema constitucional, a rigor nem seria necessária sua repetição na LOJ, não fosse o caráter esclarecedor e até didático que porta tal iniciativa.  E se a diretriz é esta, então que o texto legal  traga à lume  todos os aspectos relevantes da matéria fazendo as adaptações no que couber  ao Poder Judiciário local.  E nisto consiste a presente proposta.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Edson Pimenta
Deputado Estadual