EMENDA MODIFICATIVA  Nº 357/2007
Dê-se ao art. 107 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação: 
 Art. 107. Em cada sede de município haverá, no mínimo, um Juiz de Paz e um suplente que preencham os seguintes requisitos exigidos na Constituição e na Legislação Federal.

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei estabelece requisitos de elegibilidade que, porém, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, e respeitadas as condições mínimas do art. 14 da mesma Constituição, apenas por lei eleitoral federal poderão ser estabelecidos.
	
	Ademais, determinados requisitos previstos nos incisos do art. 107 do Projeto contrariam o rol das condições de elegibilidade previstas no art. 14, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

	Com efeito vinculante, o STF já se manifestou no sentido de ser imprescindível ao pleito eleitoral de que resulta a investidura na função de Juiz de Paz, por exemplo, a filiação partidária do interessado (ADI 2.938-MG, rel. Min. Eros Grau), sendo inconstitucional qualquer ato normativo que disponha em sentido contrário. O mesmo se diga de outros requisitos propostos no Projeto de Lei, haja vista que a matéria de direito eleitoral é de competência da União, conforme se infere da leitura do referido julgado:
JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO ELEITORAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA COGENTE. Não há falar-se, no que tange à legislação atinente à criação da justiça de paz, em aplicação subsidiária do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), bem como da legislação federal específica, de observância obrigatória em todo o território nacional. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. OBRIGATORIEDADE. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 14, PAR. 3º, E 98, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz (art. 14, par. 3º, da CB/88) decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido. Lei estadual que disciplina os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz (art. 98, II, da CB/88) não invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, da CB/88). 

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Edson Pimenta
Deputado Estadual