EMENDA MODIFICATIVA Nº 358/2007

Dê-se ao art. 48 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:

	Art. 48. O Juiz Substituto quando não estiver em exercício de substituição, prestará cooperação aos Juízes de Direito das Varas das Comarcas.

JUSTIFICATIVA

	A natureza do Juiz Substituto é única, não sendo a vitaliciedade fator que altere suas atribuições. Desta forma, a distinção feita é absolutamente inócua e, como tal, não deve constar do texto, para não permitir interpretações outras.
	O dispositivo também parte de uma premissa equivocada, a de que o Juiz Substituto vitalício estaria vinculado a uma circunscrição judiciária e não a todo o Estado, para onde, inclusive, fez concurso.
	Assim, além de não haver previsão neste sentido, esta vinculação, se adotada, poderia ser mais prejudicial que benéfica para a administração, pois impediria que o Juiz Substituto vitalício vinculado a uma circunscrição judiciária com seu quadro completo fosse designado para substituir em uma comarca integrante de uma circunscrição com falta de juízes.
	Ademais, não se pode ignorar que a vitaliciedade é obtida com o decurso de tempo e não por decisão do Tribunal. Desta forma, também haverá o risco de somente existirem Juízes Substitutos vitalícios, o que dificultaria, ainda mais, a mobilidade da substituição.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Bira Corôa
Deputado Estadual