EMENDA ADITIVA   Nº 35/2007 

Acrescentar ao artigo 61 do projeto de Lei o 15.979/2007, o seguinte inciso: 

" ... -Remeter, mensalmente, até o dia 10, à Corregedoria para sentença,  Geral da Justiça, relação mensal dos processos conclusos dos julgados e dos ainda em seu poder." 

JUSTIFICATIVA 

Existe um grande anseio da sociedade em ter no órgão próprio, caso da Corregedoria, um importante aliado para o efetivo e transparente controle do funcionamento pleno das comarcas.

Salvador, 28 de março de 2007 

JAVIER ALFAYA
DEP. ESTADUAL - PC DO B