EMENDA MODIFICATIVA  Nº 359/2007

Dê-se ao art. 49 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:

Art. 49. À falta de Juiz Substituto, o Tribunal Pleno poderá designar Juiz de Direito, mediante o prévio assentimento deste, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer Comarca ou Vara do Estado, com competência Plena ou limitada.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta deve-se ao fato de que a designação de um Juiz Titular para exercer funções judicantes em outra comarca somente se justifica quando inexistente Juiz Substituto que possa suprir a necessidade. Em contrário, além de permitir uma escolha pontual, ferindo o princípio do juiz natural, implicaria o desfalque de outra vara. Desta forma, somente em situações de necessidade é que tal designação poderia ser feita.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Bira Corôa
Deputado Estadual