EMENDA SUPRESSIVA Nº 360/2007

Suprima-se o parágrafo único do art. 23 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

JUSTIFICATIVA

A organização judiciária, é matéria de lei estrita, não podendo o legislador ordinário delegar tal atribuição ao poder normativo do Tribunal de Justiça, tanto que tal poder se limita à organização interna ao funcionamento dos órgãos próprio Tribunal (CFB, art. 96, I, a).

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Bira Corôa
Deputado Estadual