EMENDA MODIFICATIVA  Nº 361/2007

Dê-se ao art. 175 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a seguinte redação:
Art. 175. O ingresso na magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.

JUSTIFICATIVA
A proposta de redação objetiva adequar o art. 175 às hipóteses de ingresso na magistratura nos Tribunais, previstas no art. 94 da Constituição Federal.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Bira Corôa
Deputado Estadual