EMENDA MODIFICATIVA Nº 362/2007

Dê-se ao art. 309 do Projeto de Lei nº 15.979/2007 a seguinte redação:

“Art. 309 – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário nos próximos orçamentos do Estado, não admitido qualquer acréscimo de despesas com pessoal acima dos limites de 6% (seis por cento) previsto no art. 20, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único – O provimento dos cargos criados por esta Lei deverá obedecer o disposto no caput deste artigo.”

Sala das sessões, 25 de setembro de 2007

Waldenor Pereira
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A redação proposta tem por objetivo adequar o Projeto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 –, que, em seu art. 20, II, “b”, estabelece o limite de 6% (seis por cento) para gastos do Poder Judiciário Estadual com despesas de pessoal, em atendimento ao quanto disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Com a alteração sugerida, as despesas decorrentes da Lei, em especial aquelas relativas a provimento de cargos, estarão em conformidade com o mencionado diploma legal, de modo a atender ao reclame constitucional da responsabilidade nos gastos públicos.