EMENDA MODIFICATIVA Nº 363/2007

Dê-se ao inciso II e III  do art. 127 as seguintes redações:

II – 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;

III – 3 (três) Varas da Fazenda Pública

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007

Getúlio Ubiratan
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A apresentação desta emenda visa adequar a estrutura do Judiciário às crescentes demandas que envolvem a Administração Pública, tendo em vista o contingente populacional do Município de Feira de Santana, bem como a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional.

Destaca-se ainda que nenhum prejuízo ocorrerá da redução do número de Varas relativas às Relações de consumo, uma vez que essas causas, em decorrência do pequeno valor, em geral são de competência dos juizados especiais, sendo as demais absorvidas com êxito pelas demais Varas Cíveis existentes.