EMENDA MODIFICATIVA / ADITIVA Nº 367/2007

Dê-se ao inciso I e II  do art. 132 as seguintes redações:

I – 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1º Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e, as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes do Trabalho.

II – 1 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo;

Acrescente-se o inciso IX ao art. 132 a seguinte redação:

IX – 1 (uma) Vara da Fazenda Pública.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007

Getúlio Ubiratan
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A apresentação desta emenda visa adequar a estrutura do Judiciário às crescentes demandas que envolvem a Administração Pública, tendo em vista o contingente populacional do Município de Barreiras, bem como a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional.

Destaca-se ainda que nenhum prejuízo ocorrerá da redução do número de Varas relativas às Relações de consumo, uma vez que essas causas, em decorrência do pequeno valor, em geral são de competência dos juizados especiais, sendo as demais absorvidas com êxito pelas demais Varas Cíveis existentes.