EMENDA ADITIVA   Nº 36/2007 

Acrescentar ao artigo 61 do projeto de Lei Nº 15.979/2007, o seguinte inciso: 

" ... -Ao assumir o exercício de suas funções na Comarca, anunciar, por edital, a hora de seu expediente, procedendo da mesma forma, com antecedência de 30 (trinta) dias, sempre que houver alteração" 

JUSTIFICATIVA 

Existe um grande anseio da sociedade e da comunidade jurídica como um todo na adoção de medidas que nos leve a um efetivo e transparente controle do funcionamento das comarcas. 

Salvador, 28 de março de 2007 

 Javier Alfaya 
DEP. ESTADUAL - PC do B