Ao Projeto de Lei n° 15.979/2007 do Tribunal da Justiça

EMENDA MODIFICATIVA N° 369/2007

Art. 288. As sessões dos órgãos judicantes do Tribunal de Justiça e as audiências dos Juízos serão públicas.

Dê-se ao art. 288 a seguinte redação:

Art. 288. As sessões dos órgãos do Tribunal de Justiça e as audiências dos Juízos serão públicas.

JUSTIFICATIVA

A emenda visa adequar a Lei de Organização Judiciária ao regime da Emenda Constitucional n. 45/04, que não admite que os julgamentos e as deliberações administrativas dos Tribunais sejam tomadas em sessão secreta (Constituição Federal, art. 93,IX E X).

Salvador, 26 de setembro de 2007.

Jurandy Oliveira
Deputado Estadual