EMENDA - ADITIVA  Nº 37/2007

Acrescentar ao artigo 126 do projeto de Lei nº 15.979/2007, o seguinte inciso, promovendo no caput do artigo e/ou nos demais incisos as alterações que se fizerem necessárias: 

"Art. 126 ... 

XXI- Uma (1) Vara de Direitos Humanos, Racismo e Intolerância Religiosa." 

JUSTIFICATIVA

O objetivo da medida é criar de fato um mecanismo positivo do judiciário que auxilie a população no combate à intolerância religiosa, ao racismo e em defesa dos direitos humanos. Também uma forma concreta de reafirmar o artigo 5° da Constituição Federal que em vários de seus incisos garante a liberdade de consciência e de crença, combate o racismo, e toda e qualquer forma de intolerância. A intolerância, de qualquer tipo, é algo que não se coaduna com a doutrina do Estado moderno. Por outro lado, é justamente a noção de de um Estado atento a matérias inseridas na realidade do nosso cotidiano, que concretiza verdadeiramente a garantia da liberdade de consciência, de crença, e o combate efetivo ao racismo. 

Esta medida coloca o poder judiciário ao lado desta atenção, essencial ao principio da proteção positiva, onde o Estado venha a tratar de forma eficaz o tema. 

Salvador, 2 de março de 2007

JAVIER ALFAYA 
DEP. ESTADUAL - PC DO B