EMENDA - ADITIVA Nº 38/2007 

Acrescentar ao artigo 36 do projeto de Lei nº 15.979/2007, seguinte parágrafo, promovendo no caput do artigo e/ou nos demais parágrafos as alterações que se fizerem necessárias: 
"Art.36 ... 

Parágrafo .... - O Presidente e o 1°. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça serão eleitos a cada biênio dentre os integrantes do Tribunal Pleno pelos Desembargadores, Juizes dos Tribunais de Alçada e Juizes vitalícios," 

JUSTIFICATIVA 

O Poder Judiciário é o centro do debate no centro nacional. Assim nos parece plenamente pertinente que idéias, inclusive defendidas por muitos dos cidadãos de nosso estado desde a época da Constituinte de 88, sejam consignadas dentro de uma arejada esfera de discussão democrática na busca de mudanças essenciais e estruturais no Poder. 

Nunca é demais sopesar os limites de nosso intuito no debate sobre a reforma do Judiciário, acreditando contribuir para transformá-lo, aprimorá10, no entanto sempre objetivando sua independência e legitimidade. 

Assim os dirigentes do Tribunal de Justiça não são meros mandatários de competência "interna corporis". Do ponto de vista constitucional o Presidente por exemplo é o chefe de um pilar do regime legal, qual seja, o chefe do Poder Judiciário nesta unidade da Federação. 

Assim todos os órgãos do Poder Judiciário devem vestir a escolha de seus dirigentes máximos da devida legitimidade democrática através da participação direta de seus integrantes.

A presente Emenda, temos convicção, traduz ainda forte e antiga aspiração da maioria de nossa Magistratura. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2007. 

Javier Alfaya 
Dep. Estadual -PC do B