EMENDA  Nº 03/2007

Aditiva ao Projeto de Lei N° 15.979 1 2007 de autoria do Poder Judiciário, que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares". 

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede,remunerando-se as demais, a Comarca de banzaê, que será desagregada da Comarca Sede de Ribeira do Pombal, relacionada no ANEXO II. 

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÊNCIA INICIAL	
COMARCA SEDE	COMARCAS AGREGADAS	 JUIZ	DISTRITO JUDICIÁRIO	CARTÓRIO	
		
BANZAÊ	BANZAÊ	1	BANZAÊ	REL.CONS.CÍVEL ETC.	
				CRIME CRIME JÚRI EXEC.PENAIS ETC	
			  	REG.CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				REG.IMOV. E HIP.TIT E DOCS	
				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			MIRANDELA		
				REG.CIVIL C/FUNC. NOTARIAS	

JUSTIFICATIVA

o município de banzaê, com uma população da ordem de 10.985 habitantes, eleitorado de 9.435, 
superior a 40% - (4.394) - da sua população, extensão territorial de 213 km2; receita tributária superior à exigida para criação de município no Estado. Atende os critérios estabelecidos nos Arts. 24 e 25, seu item e alíneas, deste Projeto de Lei. 
Também há de se levar em consideração, o crescimento econômico e populacional do município, onde destaca-se na agricultura como 3° produtor baiano de castanha de caju e produção expressiva de feijão. Destaca-se na produção de leite de vaca. Seu parque hoteleiro registra 14 leitos. Também registra um consumo elétrico residencial (kwh/hab ): 62,39 - 2660 no ranking dos municípios baianos. 
Todo esse crescimento o credencia, a ser uma Comarca de Entrância Inicial, tendo em vista o grande transtorno do deslocamento para o Município de Ribeira do Pombal.

Sala das Sessões,14 de março de 2007

Deputado GILDÁSIO PENEDO FILHO