EMENDA  ADITIVA  Nº39/2007

Acrescentar ao artigo 208 do projeto de Lei Nº 5.979/2007, seguinte parágrafo, promovendo no caput do artigo e/ou demais parágrafos as alterações que se fizerem necessárias: 
"Art. 208 ... ...........

Parágrafo... - 	Fica criada bolsa de permuta entre os servidores do 10 grau, a ser controlada pela Corregedoria-Geral da Justiça, funcionando da seguinte maneira: 

	a) o servidor interessado no deslocamento 	para outra 

comarca informará ao Serviço de Concursos da Corregedoria-Geral da Justiça, através da Direção do Foro, ficando cadastrado na bolsa de permuta; 

	b) o Serviço de Concursos controlará a possibilidade  de permuta, de modo que nenhum cartório fique com deficiência de servidor; 

          c) no momento da viabilização da permuta, o Serviço de Concursos submeterá os pedidos ao Corregedor-Geral;

d)	o parecer referente à permuta irá ao Presidente do Tribunal de Justiça;
di)	

JUSTIFICATIVA 

Trata-se de permitir aos trabalhadores do Poder Judiciário, que Já possuem salários aviltantes, uma forma mais concreta de optarem pelo melhor local de prestação dos seus serviços. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2007. 

 JAVIER ALFAYA
DEP. ESTADUAL – PC DO B