EMENDA N° 40/2007

	Alteram-se os artigos 72 a 77 e o parágrafo 1°, do artigo 126, do Projeto de Lei nº 15.979/07, de 13 de março de 2007, que dispõe sobre o Projeto de Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, que passam a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 72. Os Juízes das Varas da Infância e da Juventude exercerão jurisdição em matéria cível, infracional, execução de medidas sócio educativas e regulada no Estatuto do Idoso. 

§ 1º. Na Comarca da Capital, na forma definida nesta Lei, um dos Juízes das Varas da Infância e da Juventude terá competência para apreciar a matéria tratada no Estatuto do Idoso, cabendo semelhante atribuição aos Juízes das Varas da Infância e da Juventude nas Comarcas do interior que contam com esse tipo de Vara Privativa. 

§ 2º. Aos Juízes de Direito ou Substitutos, nas Comarcas sem Varas Privativas da Infância e da Juventude, caberão as atribuições mencionadas no caput. 

Art. 73. Compete, privativamente, ao Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital:
 
	I. Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; 
II. Conhecer de pedidos de Destituição do Poder Familiar para colocação em família substituta, de criança ou adolescente, por meio do instituto da adoção; 
	III. Exercer as atribuições tratadas no arte 149, da Lei 8069/90 e aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente. 

Art. 74. Aos Juízes da 2ª e 4ª Varas da Infância e da Juventude da Comarca da Capital compete, privativamente, conhecer as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente e exercer as demais atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em matéria infracional. 

Art. 75. Ao Juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, privativamente, compete:
 
I.	 Expedir alvarás de viagem e exercer jurisdição nas hipóteses previstas nos itens IV, V e VIII, do art. 148, da Lei 8069/90, assim como sobre as matérias tratadas no parágrafo único, do arte 148, do ECA, à exceção dos casos de destituição do poder familiar para fins de adoção; 
	II. Exercer jurisdição sobre as matérias tratadas no Estatuto do Idoso. 
Art. 76. Ao Juiz da 53 Vara da Infância e da Juventude da Capital, privativamente, compete: 
I.	 Exercer jurisdição nos processos de execução de sentença de medidas sócio-educativas; 
	II.  Exercer jurisdição em fiscalização e apuração de 
irregularidades em entidade que executam programas sócio-educativos. 

Art. 77. Os atos de admissão, nomeação, designação e exoneração relativos aos cargos de provimento temporário das Varas da Infância e da Juventude, cabem, privativamente, ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete também, por meio de regimento interno aprovado pelo Tribunal Pleno, propor a organização e o disciplinamento dos serviços de apoio técnico-administrativos das citadas Varas. 

§ 1°. Atendidas as peculiaridades da demanda das Comarcas, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá autorizar a constituição de equipe interprofissional, de caráter permanente, para assessorar os Juízes com competência relativa à Justiça da Infância e da Juventude, sendo os técnicos necessários recrutados entre voluntários, ou, inexistindo estes, mediante concurso público, se não houver, no quadro de pessoal técnico administrativo do Poder Judiciário, servidores com as qualificações exigidas. 
§ 2º. A gestão do pessoal lotado em cada Vara da Infância e da Juventude caberá ao respectivo Juiz titular, que poderá propor ao, Presidente do Tribunal as providências necessárias ao regular funcionamento de cada Juízo. 
o parágrafo 1°, do art. 126, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

	Art. 126................................................................................................ 	. 
J.	§ 1°. As Varas da Infância e da Juventude serão identificadas no modo disciplinado no Cput, com suas competências privativas definidas nos arts. 73 a 76 desta Lei. 

JUSTIFICATIVA 

No exercício do direito de propor emendas, mesmo a Projeto de Lei de iniciativa reservada, como o Projeto de Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado, submeto, com muita honra, à Douta consideração de V ossas Excelências a presente Emenda, que tem como finalidade primeira buscar a verdadeira efetividade dos direitos constitucionalmente assegurados às crianças, aos adolescentes e aos idosos, objetivo que poderá ser alcançado mediante a prestação jurisdicional por Varas Especializadas e que contam com Magistrados com conhecimentos específicos sobre matérias relativas aos direitos desses seguimentos da sociedade da Bahia. 

No momento em que todos brasileiros reclamam uma resposta dos poderes constituídos em tomo da problemática menoril deste país, os princípios da concentração de soluções e da especialização dos Órgãos judicantes nessa área, devem nortear as disposições legais sobre o tema, como preconizam os Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso, relativamente às doutrinas da proteção integral e da prioridade absoluta, segundo os testemunhos dos arts. 1 ° e 4° do primeiro texto legal e 3° do segundo diploma referido. 
Assim, dominado por estas motivações e no exercitar o mandato que me foi conferido pelo povo deste Estado, nos limites constitucionais e realçando que esta iniciativa não inova o tema veiculado no projeto apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e nem propicia aumento de despesa pública, como já dito, submeto esta proposição à elevada consideração de Vossas Excelências, na expectativa de sua aprovação. 

Além de propiciar uma maior especialização de cada Vara da Infância e da Juventude da Capital, onde, mostram as estatísticas, os problemas menoris avolumam-se a cada dia e exigem dos Juízes maior especialização para uma célere prestação jurisdicional, visa esta proposição também beneficiar a população idosa deste Estado, considerando a similitude de princípios entre os Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso, cumprindo-se, assim, uma das obrigações impostas à sociedade e ao Estado pelos arts. 227 e 230 da Constituição Federal, e tal desiderato só poderá ser alcançado atribuindo-se a um dos Juízes de uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital e a todos os Juízes menoris das demais Comarcas, a competência em torno das matérias tratadas pelo ECA, privativamente, e pelo Estatuto do Idoso. Especificando-se conseqüentemente, a competência de cada uma das Varas da Infância e da Juventude de Salvador e atribuindo-se a uma delas, assim como a todas as Varas semelhantes das demais Comarcas do Estado, a prestação jurisdicional nas áreas menoris e do idoso será entregue de forma mais ágil, pronta e célere, como almejado pelo legislador na letra "b", do parágrafo único, do artigo 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como no inciso I, do parágrafo único, do artigo 3°, do Estatuto do Idoso. 

Além do mais, fixando-se a competência privativa de cada Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Capital, evitar-se-á que determinadas atribuições exerci das por cada Magistrado seja transferida, periodicamente, para outro Juiz, como consta do Projeto apresentado, no tocante aos espetáculos públicos. De outra parte, atribui-se a cada Juiz menoril da Capital autonomia administrativa em relação ao pessoal lotado na sua respectiva Vara, respeitando-se a competência do Presidente do Tribunal de Justiça quanto à nomeação, exoneração e designação dos ocupantes dos cargos de provimento temporário, afastando-se interferência administrativa de um Juízo sobre outro de igual instância, à semelhança do que ocorre com todos os Magistrados da Bahia, que poderão sugerir ao Presidente do Tribunal medidas em prol de um melhor funcionamento de cada Juízo e de forma independente. 

Portanto, com esta justificativa, espera-se que Vossas Excelências, no âmbito dessa mais alta missão, acatem a Emenda ora proposta, a fim de alterar e incluir no Projeto de Lei 15979/07, do dia 13 do corrente mês e ano, as proposições aqui apresentadas em tempo hábil, a fim de se preservar e garantir, com efetividade, os direitos dos menores e dos idosos deste Estado. 

Salas das Sessões, 28 de março de 2007 

EMÊRIO RESEDÁ
DEP. ESTADUAL