EMENDA nº 41/2007 

Suprima-se o Art. 297, do Projeto de Lei N° 15.97912007 que "Dispõe sobre organização e divisão do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da justiça  e seus  serviços auxiliares". 

JUSTIFICATIVA 

apresentação dessa proposta visa evitar a extinção de um cargo imprescindível para o pleno  e bom funcionamento do judiciário baiano.

Sala elas Sessões, 27 de março de 2007. 

EDSON PTMENTA 
Deputado Estadual - PCdoB