EMENDA nº 42/2007 

Suprima-se os §§ 1°, 2° e 3°, do Art. 201, do Projeto de Lei N° 15.979/2007 que "Dispõe sobre a organização e divisão do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares". 

JUSTIFICATIVA 

A apresentação dessa proposta visa adequar ao projeto em tela às disposições gerais da administração pública conforme o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal combinado com Art. 14 da Constituição do Estado da Bahia, haja vista, que o cargo de escrivão de cartório é um cargo de provimento efetivo, devendo ser preenchido através de concurso público. 

Sala das Sessões, 27 de março de 2007. 

EDSOM PIMENTA 
Deputado Estadual - PCdoB