EMENDA nº 43/2007 

Modifique-se o Art. 208, suprimindo o parágrafo único, do Projeto de Lei N° 15.979/2007 que "Dispõe sobre a organização e divisão do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares", passando a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 208 - A remoção e a permuta dos Serventuários da Justiça, far-se-ão dentro da comarca e entre comarcas independente da entrância, nos casos e pela forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, ouvidos sempre os titulares do juízo e o Corregedor Geral da Justiça. 

JUSTIFICATIVA 

A apresentação dessa proposta tem por objetivo assegurar aos serventuál10S da justiça critérios específicos de remoção em observância ao disposto no Art. 50 da Lei N° 6.677/94. 

As funções desempenhadas são as mesmas, por exemplo, os atos praticados por um Tabelião de Notas são iguais, independente da entrância a que pertence a comarca. Os requisitos para o ingresso nos cargos são iguais para qualquer comarca, inclusive a escolaridade exigi da para o cargo. 

Portanto, não tem por que limitar a transferência do serventuário apenas entre com arcas de mesma entrância. 

Sala das Sessões. 27 de março de 2007. 

EDSON PIMENTA 
Deputado Estadual - PCdoB