EMENDA nº 44/2007 

Acrescente-se, onde couber, novo Art. ao Projeto de Lei N° 15.979/2007 que "Dispõe sobre a organização e divisão do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares". 

" Art 	- Aos titulares dos cargos de Subescrivão, de subtabelião de Notas, de Subtabelião de Protestos e de Suboficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas, será assegurado a  promoção, respectivamente, aos cargos de Escrivão, de Tabelião de Notas, de Tabelião de Protestos, de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, de Oficial de Registros de Imóveis, do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas no cartório da mesma especialização da Comarca. 

§ 1° - O direito de promoção obedecerá altemadamente aos critérios e antigüidade e merecimento. 

§ 2° - Não será exigido o terceiro grau de escolaridade dos atuais subtitulares que assumiram o cargo quando não era privativo de Bacharel em Direito" 

§ 3° - Fica assegurado ao servidor promovido o vencimento previsto na tabela própria de titular", imediatamente superior àquele que percebia como subtitular". 

JUSTI FICATIVA 

A proposta abarcada nessa Emenda objetiva assegurar aos serventuários da Justiça critérios específicos de promoção em observância aos dispostos nos Artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei n° 6677/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Bahia.

Sala das Sessões, 27 de março de 2007. 

EDSON PIMENTA
 Deputado Estadual - PCdoB