EMENDA nº 46/2007 

Modifique-se Art. 150, do projeto de Lei N° 15.979/2007 que "Dispõe sobre a organização e divisão do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da justiça e seus serviços auxiliares". 

Art. 150 Nas comarcas de Amargosa, Barra, Ibotirama, Macaúbas, Mata de são João, Nazaré, Riachão do Jacuípe e Santa Maria da vitória servirão (03) Juizes de Direito, assim distribuídos: 

JUSTIFICATIVA 

A apresentação dessa proposta visa elevar o número de Juizes que servem na Comarca de Ibotirama, passando de dois para três. 

O acatamento dessa solicitação fará com que o município de Muquém do são Francisco passe a pertencer a comarca de Ibotirama, ao invés da comarca do município de Barra. 

A atual disposição  da estrutura judiciária  a que submete o município  de 	Muquém vem 	causando diversos transtornos a populacional local, em função dos poucos   serviços disponibilizados, atualmente, na comarca de Barra.

ROBERTO CARLOS
DEP. ESTADUAL- PDT