EMENDA Nº 47/2007 

EMENDA, AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007 

Acrescente-se o Artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 15.979/2007, com a seguinte redação: 

"Art. .... - Aos titulares dos cargos de Subescrivão, de Subtabelião de Notas, de Subtabelião de Protestos e de Suboficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, será assegurado a promoção, respectivamente, aos cargos de Escrivão, de Tabelião de Notas, de Tabelião de Protestos, de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, nos Cartórios da mesma especialização da Comarca. 

§ 1° - O direito de promoção obedecerá alternadamente ao critério de antiguidade e merecimento. 

§ 2° - Não será exigido o terceiro grau de escolaridade dos atuais subtitulares que assumiram o cargo quando não era privativo de Bacharel em Direito. 

§ 3° - Fica assegurado ao servidor promovido o vencimento previsto na tabela própria de titular, imediatamente superior àquele que percebia como subtitular." 
 
JUSTIFICATIVA 

Justifica-se a presente emenda pela necessidade de assegurar aos Serventuários da Justiça critérios específicos de promoção em observância ao disposto nos artigos 30 a 33 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia e o artigo 222 da Lei nº 3.731/79 - Lei de Organização Judiciária. 

Os cargos de titulares e subtitulares correspondem na estrutura de cargos dos servidores do Poder Judiciário ao cargo de Analista Judiciário, estando a promoção de acordo com o artigo 8° da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como com o artigo 34 da Constituição Estadual. 

O parágrafo 3° está de acordo com o artigo 12 parágrafo único da Lei Estadual nº   8.977/2004. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
DEPUTADO