EMENDA Nº 48/2007 

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007 

Modifique-se o Artigo 208 do Projeto de Lei nº 15.979/2007, suprimindo o Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 208 - A remoção e a permuta dos Serventuários da Justiça, far-se-ão, dentro da Comarca e entre Comarcas, independentemente da entrância, nos casos e pela forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, ouvidos sempre os titulares do juízo e o Corregedor Geral de Justiça." 

JUSTIFICATIVA 

Justifica-se a presente emenda pela necessidade de assegurar aos Serventuários da Justiça critérios específicos de remoção em observância ao disposto no artigo 50 da Lei n° 6.677/94 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia c/c o art. 224 da Lei nº 3.731/79 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia alterada pela Lei Estadual nº 10.400/2006. 

As funções desempenhadas são as mesmas, por exemplo, os atos praticados por um Tabelião de Notas são iguais independente da Comarca onde o mesmo está lotado (1a, 2a, 3a e Entrância Especial/Capital), bem como a complexidade das tarefas realizadas nos Cartórios; o mesmo ocorre com os demais cargos: Escrivão, Oficial do Registro Civil, Oficial do Registro de Imóveis, Escrevente de Cartório, etc .... 

Os requisitos para ingresso nos cargos são iguais para qualquer comarca, inclusive a escolaridade exigida para cada cargo - Lei Estadual nº 8.977/2004. 

Os vencimentos dos Serventuários da Justiça são os mesmos, com a implantação da Tabela Única - Capital e Interior - Lei Estadual n° 9.521/2005. 

Pelo exposto, as funções/responsabilidades dos serventuários da justiça, independe do local em que estejam lotados devendo haver um regramento uniforme para efetuação da remoção ou permuta, em respeito ao Princípio da 
Isonomia. 

Sala das Sessões,28 de março de 2007. 

TARCÍZIO  PIMENTA 
Deputado