EMENDA nº 49/2007

EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 15.979/2007 

Suprimir os parágrafos 1°, 2º e 3° do Artigo 201 e o Artigo 297 do Projeto de Lei n° 15.979/2007. 

JUSTIFICATIVA 

 Justifica-se a presente emenda adequar o Projeto de Lei às disposições gerais da administração pública conforme o Artigo 37, inciso II da Constituição Federal/88 combinado com o artigo 14 da Constituição Estadual, haja vista, que o cargo de escrivão de cartório é um cargo de provimento efetivo, devendo ser provido através de concurso público nos termos da Lei n° 6.677/94 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia 

Sala das Sessões, 28 de março de 2007

TARCíZIO  PIMENTA 
Deputado