EMENDA Nº 50/2007 

Altera-se o art. 202, § 2°, e acrescenta-se mais um § ao Projeto de Lei 15.979/07, de. 13 de março de 2007, que dispõe sobre o projeto de Lei de Organização Judiciária e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, onde couberem, os seguintes parágrafos: . 

Art. 202. Além do § 2° passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescenta-se o § 5°: 

	Art. 202 ................................................................................... 

" § 2° - Os cargos enumerados nos incisos XIII, XIV e XVI exigem terceiro grau de escolaridade e adequação com as funções específicas de cada categoria, correspondendo, na estrutura de cargos do Poder Judiciário, ao cargo de Técnico Judiciário." 

" § 5° - O cargo de Administrador do Fórum exige formação acadêmica superior em Administração específica e respectiva inscrição no Conselho de Classe competente, quando a natureza profissional exigir, agrupados na categoria funcional de Analista Judiciário." 

JUSTIFICATIVA 

Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências as razões pelas quais acredito ser necessário o ingresso do cargo de ADMINISTRADOR DE FÓRUM do Serviço Público Estadual da Bahia na estrutura de cargos dos servidores do Poder Judiciário, ao cargo de Analista Judiciário, bem como a necessidade de formação em Administração, com respectivo registro no Conselho de Classe. 

2. Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer que a profissão de Administrador foi regulamentada, no Brasil, através da Lei número 4.769, de 09 de setembro de 1965 e Decreto número 61.934, de 22 de dezembro de 1967, sendo que no âmbito do Serviço Público do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a partir da vigência da Lei número 3.731/79. 

É bom informar, também, que até o início de junho de 1985, o profissional de Administração era denominado de "Técnico de Administração", passando a denominar-se "Administrador", com o advento da Lei número 7.321, de 13 de junho de 1985. 

3. O exercício da profissão de Administrador em nosso país é privativo dos portadores do Curso Superior de Administração inscrito no Conselho de Classe competente, conforme estabelece o artigo 3° da Lei número 4.769/65, ratificado pelo artigo 2° do Decreto número 61.934/67.

4. Atualmente, o provimento dos cargos de Administrador do Fórum é feito mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e apresentação de Diploma em qualquer Curso Superior, o que fere frontalmente a determinação da Lei Federal nº 4.769/65.

Em relação ao assunto ora relatado, é importante observar que as legislações do Estado da Bahia que criou a Carreira para o cargo de Administrador de Fórum não observa o Curso Superior exigido na citada Lei Federal para o provimento do cargo em análise, qual seja, Administração. 

Sendo assim, é natural e até necessário que a partir da aprovação deste Projeto de Lei haja, no âmbito do Poder Judiciário da Bahia, concurso público para Administrador do Fórum com a exigência de conhecimentos específicos, o que se alcança somente com a graduação em Administração, bem como que seja exigido o Registro no Conselho de Classe do Estado da Bahia. 

Diante dos fatos aqui expostos, todos embasados na legislação aplicável, narrados de forma didática, e, portanto, de fácil compreensão e rápido discernimento, constata-se, em síntese, o que se segue: 

a)	Que durante anos o cargo de Administrador do Fórum permaneceu .na estrutura do Judiciário exigindo segundo grau completo, e com o advento da Lei 8.977, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos, passou a exigir qualquer terceiro grau de escolaridade, o que desrespeita a Lei Federal nO 4.769/65; 
	
b)	Que passado cerca de três décadas o Tribunal de Justiça esqueceu-se de corrigir esta inobservância com a eventual aprovação e vigência deste Projeto Lei, tendo em vista o enquadramento do cargo de Administrador do Fórum na categoria funcional de TÉCNICO JUDICIÁRIO. 
	
c)	Que o procedimento para a investidura na Carreira citada deve ser aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e apresentação do Diploma em Administração, com exigência de inscrição no competente Conselho de Classe.

d)	Que o cargo de Administrador de Fórum não pleiteia transformação de cargo, quer simplesmente que sua categoria passe a integrar a mesma categoria funcional de Analista Judiciário, conforme vem ocorrendo em outros Poderes, embasando-se a presente proposta em razões estritamente de ordem legal, com amparo na Lei Federal no. 4.769, de 09 de setembro de 1965. 

Basta uma rápida leitura do histórico apresentado e uma análise da Legislação indicada para se constatar que não existe nenhum preceito legal que impossibilite o ingresso da categoria do Administrador de Fórum na Categoria Funcional de ANALISTA JUDICIÁRIO, pelo contrário, há Lei exigindo que para o referido cargo deva-se exigir formação em Administração e registro no Conselho de Classe competente. 

Portanto, é imprescindível a alteração ora proposta ao Projeto de Lei nO 15.979, de 13 de março de 2007, publicado no Caderno 3, do DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março do corrente ano, para garantir a qualificação técnica administrativa do cargo de Administrador do Fórum, a fim de consolidar a competência pública no âmbito dos Fóruns do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 23 de março de 2007

Jurandy Oliveira
Deputado Estadual