EMENDA Nº 51/2007 

Modifica-se a redação do Art. 210, acrescentando o inciso X, ao Projeto de Lei N.º  15.979/07, de 13 de março de 2007, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que passará a vigorar com a seguinte redação: 

	Art. 210 -..................................................................................................

	X - 2 (dois) Administrador do Fórum

JUSTIFICATIVA 

Em toda instituição pública deve existir o cargo de administrador, e não poderia ser diferente. entretanto, na Comarca de Salvador, especificamente no Fórum Ruy Barbosa que é desprovido do cargo de Administrador do Fórum, o que não acontece nas demais Comarcas do interior. 

Por essa razão, necessário se faz, para o bom andamento e atendimento das atividades administrativas prevê para Comarca de Salvador, entrância final, no respectivo Fórum, o cargo de 2 (dois) administradores do Fórum, servindo 1 (um) em cada turno, durante o expediente forense, que é estabelecido: 1° turno - das 8h00 às 14h00; e 2° turno - das 14h00 às 18h00. 

Do exposto, espera-se de Vossas Excelências que tenha o mesmo entendimento em prol de uma melhor estrutura organizacional na Comarca de Salvador, entrância final. 

Sala das Sessões, 23 de março de 2007. 

Jurandy Oliveira
Deputado Estadual