EMENDA Nº 52/2007 

Modifica-se a redação do Art. 209, inciso 11, alínea f, do Projeto de Lei n.º 15.979/07, de 13 de março de 2007, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que passará a vigorar com a seguinte redação: 

	Art. 209 - ..............................................................................................................

	II - ........................................................................................................................

	f) 2 (dois) Administradores do Fórum. 

JUSTIFICATIVA 

Há de considerar a necessidade imprescindível de haver 2 (dois) administradores do Fórum na Comarca para servir aos dois turnos do expediente forense, pois a máquina administrativa não pode jamais ser interrompida por falta de um profissional qualificado para exercer as atividades rotineiras. 

Portanto, com é previsto em Lei que o servidor, especificamente, o Administrador do Fórum tem uma carga horária de 30 horas semanais, há de se providenciar a vacância para suprir as necessidades de outro turno, ou seja: para 1 (um) Administrador do Fórum exercer suas atividades das 8h00 às 14h00, e um outro das 12h00 às 18h00. 

Assim, o usuário da Justiça jamais ficaria desamparado pelo menos no que se refere à informação e solução no âmbito administrativo, pois o primeiro setor procurado pela sociedade em um órgão público é a Administração, salvo quando há uma recepção. 

Além, disso, há outros fatores que justifiquem a criação de mais um cargo de Administrador do Fórum nas Com arcas de entrância intermediária: 

1 ° - pelo próprio serviço administrativo que é constantemente solicitado pelas partes e funcionários; 

2° - pela necessidade relevante de haver um profissional devidamente qualificado para solucionar problemas por força da demanda jurisdicional. 

3° - por ser um equívoco permitir que na Comarca somente exista 1 (um) administrador do Fórum servindo um turno, enquanto o outro turno fica desprovido de servidor. 

Portanto, por si só, está totalmente justificada a necessidade de servir 2 (dois) administradores do Fórum nas Comarcas de entrância intermediária, 1 (um) administrador do Fórum por cada turno 

Sala das Sessões, 23 de março de 2007. 

Jurandy Oliveira
Deputado Estadual