EMENDA Nº 53/2007 

Modifica-se a redação do Art. 250, seus incisos e parágrafo único, acrescentando-se parágrafos 1.° e 2.° ao Projeto de Lei n.º 15.979/07, de 13 de março de 2007, de autoria Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que passará a vigorar com a seguinte redação: 

	Art. 250 - Incumbe ao Administrador do Fórum nas Comarcas do Interior: 
	
	I. O planejamento, coordenação e execução de atividades técnicas administrativas: 

a)	 gestão de recursos humanos - supervisionar e controlar a assiduidade, a pontualidade e a disciplina dos profissionais de empresa terceirizada, bem como dos funcionários lotados na Administração, elaborando a escala de férias, licenças e substituições; 
	
b)	 gestão financeira e orçamentária da Comarca - providenciar através da Unidade Gestora o fornecimento de material, e supervisionar o patrimônio e serviços gerais do Fórum e dos Distritos Judiciais, visando proporcionar condições de trabalho adequadas; 
	
c)	 gestão patrimonial da Comarca - manter o controle do material permanente, zelando pela sua conservação e providenciado a substituição quando necessário junto ao setor competente;
	
d)	 gestão de controle dos convênios da Comarca; 
	
e)	 coordenar, controlar e orientar as atividades inerentes à área administrativa da Comarca; 
	
f)	 orientar e controlar o trabalho exercido pelos profissionais contratados por Intermédio de empresa terceirizada, para limpeza do Fórum; 
	
g)	 cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos e administrativos do Fórum; 
	
h)	 organizar reuniões para avaliar rotinas e propor medidas que julgue convenientes para elevar a eficiência e a eficácia das atividades do Fórum, inclusive planejamento treinamento e aperfeiçoamento do pessoal a disposição na Administração; 
	
i)	 apresentar sua freqüência ao Juiz Diretor do Fórum; 
	
j)	 supervisionar o funcionamento dos demais setores do Fórum e dos Distritos Judiciais da Comarca, cooperando com apoio logístico para que estes possam executar as suas atividades com eficiência e eficácia; 
	
k)	 manter o controle do material permanente, de consumo e equipamentos do Fórum e dos Distritos Judiciais;
	
l)	 providenciar, quando necessário, a realização de conserto e reparo nos imóveis, nos móveis e equipamentos do Fórum e dos Distritos Judiciais, através da Unidade Gestora da Comarca;
	
	m) receber as correspondências, providenciando a sua distribuição para os setores do Fórum; 

n) orientar o trabalho do policial militar (ou segurança) à disposição do Fórum; 

o) fornecer aos advogados, às partes e aos interessados certidões acerca do expediente forense; 

p) estruturar e acomodar em arquivo as pastas específicas da administração e da direção do Fórum, referentes aos decretos, normas, nomeações, zelando para a sua constante organização; 

q) manter arquivo organizado com telefones e endereços dos funcionários de empresa terceirizada, servidores e juizes da Comarca; 

r) orientar as atividades dos funcionários a disposição na administração quanto ao serviço a serem desenvolvidos em cada ato administrativo; 

II. Coordenar a fiscalização do complexo físico da Comarca, inclusive no que tange ao comportamento das pessoas que o freqüentam e nela trabalham, propondo ao Corregedor - Geral da região medidas que entender necessárias para sanar irregularidades; 
III. Dar suporte administrativo ao Depósito Judicial, quando houver, e os Distritos Judiciais da 
Comarca; 
V. Supervisionar o regular funcionamento do Fórum, nos dias de expediente; 
VI. Diligenciar pela guarda, zelo e manutenção dos imóveis em que estiverem instalados os serviços forenses, comunicando imediatamente ao órgão competente do Tribunal de Justiça qualquer ocorrência relacionada com a questão, bem como as providências que adotou; 
VII. Fazer, anualmente, em formulário próprio expedido pelo órgão competente, o inventário 
dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Poder Judiciário na Comarca. 
§ 1.° - O Administrador do Fórum apresentará ao Corregedor -Geral relatório anual sobre as atividades descritas no inciso I. 
§ 2.° - Em suas faltas, férias, licença ou seus impedimentos, o Administrador do Fórum será substituído pelo Escrivão ou o Diretor de Secretaria de Vara lotado na Unidade em que o Juiz titular for também o Juiz Diretor do Fórum. 

JUSTIFICATIVA 

As atividades do cargo de Administrador do Fórum envolvem atividades privativas de administrador cujo exercício reclama formação profissional superior em Administração e registro no respectivo Conselho Regional de Classe.

Com efeito, o eventual ocupante do cargo descrito no art. 250 do Projeto de Lei n° 15.979/07, que dispõe de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia já vem realizando no âmbito do Fórum, sem dúvidas, as citadas atividades que são voltadas ao campo da Administração, por essa razão, necessário se faz a atualização imediata das incumbências. 

Pois, sabe-se que é o Administrador do Fórum quem desempenha atividades relativas a recursos humanos, gestão de material, patrimonial, realiza a aplicação de verba pública com a devida comprovação, de acordo com as normas vigentes - através da Unidade Gestora, bem como analisa custos com tomadas de orçamentos, conforme prevê a Lei n. ° 4.769, de 9 de setembro de 1965, em seu artigo 2.º, alíneas "a" e "b" que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador: 

Art. 2º A atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: (1) 

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; 

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. 

Assim, em sendo dever da Administração Pública prestar os serviços que lhe cometem com zelo, observando-se as modernas técnicas existente, fácil concluir que não atualizando as atribuições do cargo de Administrador do Fórum, acabaria por fazer tábua rasa do principio fundamental da eficiência e eficácia, hoje elevado à exigência organizacional. 

Em relação à substituição do Administrador do Fórum nas suas faltas, férias e impedimentos pelo Escrivão ou Diretor de Secretaria, em que o Juiz Titular da Vara for também o Juiz Diretor do Fórum, justifica-se em razão do titular do atual cargo de Administrador do Fórum ter dificuldades de exercer seu direito de férias ou licença devido NÃO haver um servidor que aceite assumir a substituição de livre e espontânea vontade, somente o fazendo, sob coação do magistrado, o que acarreta um desgaste tanto na harmonia funcional como no empobrecimento na prestação do serviço por falta de satisfação do servidor. 

Portanto, fica demonstrada a pertinência e sólida base legal de atualizar as atribuições do cargo de Administrador do Fórum nas Comarcas, pelo fato de existir na prática, bem como a necessidade de se prever um substituto para o Administrador do Fórum nas suas faltas, férias, ou licença. 

Sala das Sessões, 23 de março de 2007

Jurandy Oliveira
Deputado Estadual