EMENDA N°. 54/2007 

 

Aditiva ao PROJETO DE LEI 15.979/2007 de autoria do Poder Judiciário que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares" . 

	Inclua-se no art. 152, do Projeto de Lei n.º 15.979/2007, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o seguinte termo: " ...Serra do Ramalho.. ", dando origem a Comarca de Serra do Ramalho, com sede no município de Serra do Ramalho, com único juízo, seus respectivos cargos e dá outras providências. 

 	Outrossim, acrescente-se ao Anexo I, do supra mencionado Projeto de Lei, que relaciona as comarcas Sede renumerando-se as demais, a Comarca de Serra do Ramalho que será desagregada da comarca de Bom Jesus da Lapa. 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 
 
Comarca 	Juiz 	Comarcas Não 	Distritos Judiciários 	Cartórios 	
Sede 		insaladas 			
Serra do Ramalho  	01 		Serra do Ramalho	VARA DE REL. CONS. CÍVEL, ETC	
				VARA CRIME, JURI EXEC. PENAISETC	
				REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
				REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO 	

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JUSTIFICATIVA 

O município de Serra do Ramalho, com uma população da ordem de 32.600 habitantes, eleitorado de 21.653, superior a 66% da sua população, extensão territorial de 2.677,366 km2, receita tributária superior, mais que o dobro, da exigida para criação do município no Estado. Atende, ainda, os critérios estabelecidos nos arts. 24 e 25, deste projeto de lei. 
Também há de se levar em consideração, o crescimento econômico e populacional do Município onde destaca-se na agricultura irrigada com predominância da cultura da banana e na pecuária com um rebanho de gado nelore. 
Todo este crescimento o credencia a ser uma Comarca de Entrância Inicial. A presente emenda, sobre a criação da Comarca de Serra do Ramalho, com sede em Serra do Ramalho, com Juízo Único, viva aspiração do povo dessa região, que precisa se deslocar por dezenas de quilômetros até outras comarcas, quais sejam, cerca de 110 Km até o município de Carinhanha e aproximadamente 60 Km até Bom Jesus da Lapa, região que possui malha viária em péssimas condições de tráfego, para solucionar as demandas judiciais. Portanto, esta proposição contribuirá efetivamente para uma maior agilidade na tramitação de processos, prestando relevante serviço à população local. 
Aproveito a oportunidade para manifestar meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. 

Sala das Sessões, em 28 de março de 2007

JOÃO BONFIM
Deputado