EMENDA N°. 55/2007 

 

Emenda ao Projeto de Lei n. 15.979/2007 que" Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares". 

	Acrescente-se, onde couber, ao ANEXO I, do Projeto de Lei n. 15.97912007 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 
 
Comarca 	Comarcas Agregadas	Juiz 	Distritos Judiciários 	Cartórios 	
Sede		 			
Candeal  	Candeal	1 	Candeal	VARA DE REL. CONS. CÍVEL, ETC	
				CRIME JURI EXEC. PENAIS E MENOR	
				REG. CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 	
				REG. IMÓV., HIP. E TITULOS E DOCS	
				TAB. NOTAS COM FUNÇÕES PROTESTO	

Sala das Sessões, 02 de abril de 2007
EMÉRIO RESEDÁ
DEP. ESTADUAL
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda, propõe que o município de Candeal passe a ser Comarca Sede, já que o mesmo atende todos os pré-requisitos estabelecidos no Projeto de Lei 15.979/2007, ressaltando que o número de habitantes, eleitores, extensão territorial, movimento forense do município e o seu desenvolvimento econômico justificam plenamente. 

Para melhorar o atendimento à população do município de Candeal, procurando facilitar o acesso à justiça evitando o deslocamento dos. moradores para a sede de outro Município, evitando perda de tempo e gasto para uma população carente e necessitada. 

Desta forma através da presente proposta de emenda procura-se facilitar e minimizar o atendimento jurídico daquela população. 

Ante ao acima exposto a presente proposição será com certeza aprovada pelos nobres colegas desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2007
EMÉRIO RESEDÁ
DEP. ESTADUAL