EMENDA MODIFICATIVA N°. 56/2007 

 

Ao Projeto de Lei n° 15.979/2007 

Modifique-se o ANEXO I, Comarcas de Entrância Inicial, do Projeto de Lei nO 15,979/2007, que "dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares", elevando o Município de Crisópolis de Comarca não Instalada para Comarca Sede e renumerando as demais, passando o ANEXO I a vigorar com a seguinte mod ificação: 

	Acrescente-se, onde couber, ao ANEXO I, do Projeto de Lei n. 15.97912007 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 
 
N°	Comarca 	Juiz	Comarcas Agregadas 	Distritos Judiciários 	Cartórios 	
	Sede		 			
144	Crisópolis  	1			VARA DE REL. CONS. CÍVEL, ETC	
					VARA CRIME JURI EXEC. PENAIS, ETC	
					REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 	
					REG. IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
					REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS	
				Buril 	REGISTRO CIVIL C/ FUNC NOTARIAIS	

Av, Luiz Viana Filho, s/n - CAB Salvador - Bahia 

JUSTIFICATIVA
A matéria em causa transforma as entrâncias primeira, segunda, terceira e especial em Entrância Inicial, Entrância Intermediaria e Entrância Final, segundo os critérios como numero de habitantes e movimento forense. O município de Crisópolis, localizado a 215 Km de Salvador e uma população estimada em 20.196 habitantes, com um total de 13.848 eleitores e área total de 505 Km2., atende perfeitamente a esses critérios

A área onde hoje está erguida Crisópolis integrava o município de Itapicurú e seu povoamento iniciou-se na segunda metade do século XIX, por fazendeiros que ali se estabeleceram, formando as fazendas Dendê de Cima e Dendê de Baixo. O município, também atende as disposições imprimida no art. 24 do texto do projeto que é a obediência aos fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. 

Para tanto, a Comarca Sede é o município de Olindina, tendo os seus municípios que se deslocarem para terem acesso ao Poder Judiciário nas suas demandas, visto que com a criação da Comarca Sede de Crisópolis ira facilitar a vida econômica daquele povo, como também a paz social adquirida junto ao Judiciário. 

Sala das Sessões, 03 de abril de 2007
PAULO AZI
DEPUTADO ESTADUAL