EMENDA MODIFICATIVA N°. 57/2007 

 

Ao Projeto de Lei n° 15.979/2007 

Modifique-se o ANEXO I, Comarcas de Entrância Inicial, do Projeto de Lei nO 15.979/2007, que "dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares", elevando o Município de Rafael Jambeiro de Comarca não Instalada para Comarca Sede e renumerando as demais, passando o ANEXO I a vigorar com a seguinte modificação: 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 
 
N°	Comarca 	Juiz	Comarcas não instaladas 	Distritos Judiciários 	Cartórios 	
	Sede		 			
40	Rafael Jambeiro  	1			VARA REL. CONS. CÍVEL, ETC	
					VARA CRIME JURI EXEC. PENAIS, ETC	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
					REGISTRO DE IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				Argoim	REGISTRO CIVIL C/ FUNC NOTARIAIS	
				Taboleiro do Castro	REGISTRO CIVIL C/ FUNC NOTARIAIS	
				Cajueiro		
				Paraguassu		

Av, Luiz Viana Filho, s/n - CAB Salvador - Bahia 

JUSTIFICATIVA
o município de Rafael Jambeiro, fica localizado a 217 Km de Salvador e uma população estimada em 22.614 habitantes, com um total de 16.718 eleitores e área total de 1.234 Km2., foi criado a partir de território desmembrado do município de Castro Alves, por força da Lei Estadual n. 4.477 de 09 de maio de 1985, com sede e local antigamente conhecido por Paratijí. 

A matéria em causa transforma as entrâncias primeira, segunda, terceira e especial em Entrância Inicial, Entrância Intermediaria e Entrância Final, segundo os critérios como numero de habitantes e movimento forense. 

Isto posto, o município encontra-se credenciado a atende as disposições imprimida pelo art. 24 do texto do projeto em causa que é a obediência aos fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o numero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. 

Hoje a população precisa se deslocar para a cidade de Castro Alves para demandarem os seus conflitos, pois cabe ao Poder Judiciário o equilíbrio e a paz social, pois a criação da Comarca Sede de Rafael Jambeiro vai facilitar o acesso daquele povo a Justiça, tornando mais célere, evitando o desperdiço de tempo e dinheiro

Sala das Sessões, 03 de abril de 2007
PAULO AZI
DEPUTADO ESTADUAL