EMENDA MODIFICATIVA N°. 58/2007 

 

Ao Projeto de Lei n° 15.979/2007 

Emenda ao Projeto de Lei n. 15.979/2007 que" Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares" . 

Acrescente-se, onde couber, ao ANEXO I, do Projeto de Lei n. 15.979/2007 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 
 
N°	Comarca 	Juiz	Comarcas não instaladas 	Distritos Judiciários 	Cartórios 	
	Sede		 			
	Encruzilhada  	02		Encruzilhada	VARA REL. CONS. CÍVEL, ETC	
					VARA CRIME JURI EXEC. PENAIS, ETC	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
					REGISTRO DE IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				Vila do Café	REGISTRO CIVIL C/ FUNC NOTARIAIS	
				Vila Bahia	REGISTRO CIVIL C/ FUNC NOTARIAIS	

Av, Luiz Viana Filho, s/n - CAB Salvador - Bahia 

JUSTIFICATIVA

O Município de Encruzilhada possui uma população de 38.856 habitantes e um eleitorado de 15.933 eleitores, além de uma área territorial de 2.041 km, fazendo fronteira com o Estado de Minas Gerais. 

O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça mais célere, daí, a importância de tornar o Município de Encruzilhada como COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, com 02 juizes, como também a criação dos Distritos Judiciários de Vila do Café e Vila Bahia. É de salutar importância informar que nas localidades de Vila do Café e Vila Bahia residem mais de 4.000 pessoas e a criação dos Distritos Judiciários irá facilitar, consideravelmente, a vida da população que precisa dos serviços da justiça. 

Sala das Sessões, 02 de abril de 2007
JOSÉ NUNES
Deputado Estadual