EMENDA Nº 05/2007

Aditiva ao Projeto de Lei N° 15.979 1 2007 de autoria do Poder Judiciário, que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares". 

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede, remunerando-se as demais, a Comarca de Ribeira do Amparo, que será desagregada da Comarca,
Sede de Cipó, relacionada no ANEXO I.

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÊCIA INICIAL	
COMARCA SEDE	COMARCAS AGRGADAS	JUIZ 	DISTRITO JUDICIÁRIO	CARTÓRIO	
		
RIBEIRA DO AMPARO	RIBEIRA DO AMPARO	1	RIBEIRA DO AMPARO	REL.CONS.CÍVEL ETC	
				CRIME CRIME JÚRI EXEC.PENAIS ETC.	
				REG.CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				REG.IMOV. E HIP. TIT. E DOCS	
				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	

JUSTIFICATIVA 

O município de Ribeira do Amparo, com uma população da ordem de 13.883 habitantes, eleitorado de 
6.920 superior a 40% - (5.553) - da sua população, extensão territorial de 658 km2; receita tributária superior à exigida para criação de município no Estado. Atende os critérios estabelecidos nos Arts. 24 e 25, seu item e alíneas, deste Projeto de Lei. 
Também há de se levar em consideração o crescimento econômico e populacional do município, onde -.destaca-se na agricultura como o 8° produtor baiano de feijão e produção expressiva de mandioca e de milho. É ainda produtor de mel de abelha e de leite de vaca. Conforme registros na JUCEB, possui 135 indústrias, 47º lugar na posição geral do Estado da Bahia, e 1.116 estabelecimentos comerciais, 430 posição dentre os municípios baianos. Seu parque hoteleiro registra 110 leitos. Também registra um consumo elétrico residencial (kwh/hab): 112,94 - 1100 no ranking dos municípios baianos. 
Todo esse crescimento o credencia, a ser uma Comarca de Entrância Inicial, tendo em vista o grande transtorno do deslocamento para o Município de Cipó. 

Sala das Sessões, 14 de março de 2007. 

Deputado GILDÁSIO PENEDO FILHO