EMENDA N°. 59/2007 

 

Emenda ao Projeto de Lei n. 15.979/2007 que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares". 

A Assembléia Legislativa Resolve: 

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de lei n°. 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede do município de Angical, o Distrito Judiciário de Missão do Aricobé. 
ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 
 
N°	Comarca 	Juiz	Comarcas não instaladas 	Distritos Judiciários 	Cartórios 	
	Sede		 			
	Angical	01		Missão do Aricobé	REG. CIVIL C/ FUNC. NOT ARIAIS 	

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007
ANTONIA PEDROSA
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA

O Distrito de Missão do Aricobé, possui uma população de 6.000 habitantes. 
Hoje no referido Distrito, sua população se desloca até o município de Angical para atendimento judiciário, provocando custos e transtornos. 

O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça para célere, daí, a importância de tornar o município de Angical como COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, com 01 Juiz. 

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007
ANTONIA PEDROSA
Deputada Estadual