EMENDA N°. 60/2007 

 
Emenda ao Projeto de Lei n°. 15.979/2007 que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares". 

A Assembléia Legislativa Resolve: 

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de lei n°. 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede remunerando-se as demais, a Comarca de Brejolândia, que será desagregada da Comarca Sede do município de Serra Dourada. 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 
 
N°	Comarca 	Juiz	Comarcas não instaladas 	Distritos Judiciários 	Cartórios 	
	Sede		 			
	Brejolândia	01		Sede do 
Município	VARA REL. CONS. CÍVEL	
					VARA CRIME, JURI E EXECUCÕES PENAIS 	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS 	
					REGISTRO IMOVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO 	
					REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007
ANTONIA PEDROSA
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA

O município de Brejolândia, possui uma população de 07.476 habitantes e um eleitorado de 06.653 eleitores, além de uma área territorial de 2.619,4 km2.

O Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça para célere, daí, a importância de tornar o município de Brejolândia como COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL, com 01 Juiz. 

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007
ANTONIA PEDROSA
Deputada Estadual